Lei Maria da Penha: nova proposta reforça punição para agressores em medidas protetivas
Foto: Arquivo/Agência Brasil
A Câmara dos Deputados poderá votar, a partir da terça-feira (18), uma proposta legislativa que caracteriza como violação de ordem judicial a aproximação do agressor de áreas determinadas pelo magistrado para resguardar a vítima de violência doméstica.
A norma será aplicada mesmo que a vítima autorize a proximidade, desde que ocorra por iniciativa exclusiva do agressor.
De autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), o Projeto de Lei 6020/23 recebe parecer inicial da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que amplia a penalidade para casos em que o agressor se aproxime da moradia ou do ambiente profissional da vítima.
Atualmente, a Lei Maria da Penha prevê reclusão de 2 a 5 anos e multa para quem infringir determinações judiciais relacionadas às medidas protetivas de urgência.
